STF determina suspensão de “penduricalhos” no TJRN e prevê devolução de valores
O Supremo Tribunal Federal (STF) ordenou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) suspenda pagamentos de verbas indenizatórias que ultrapassem os limites estabelecidos pela Corte para os chamados “penduricalhos”. A decisão prevê ainda a devolução dos valores pagos de forma indevida a magistrados.
O TJRN afirmou que os valores questionados correspondem a indenizações de férias autorizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça e a parcelas de verba rescisória, consideradas regulares pela instituição. O tribunal garantiu que vai apresentar as informações solicitadas pelo STF no processo.
A determinação do STF, assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, faz parte de uma série de decisões semelhantes contra sete tribunais que devem bloquear pagamentos que ultrapassem 35% do teto constitucional para verbas indenizatórias. Os tribunais também precisam identificar e exigir a devolução dos valores pagos além do limite.
Entre os pagamentos apontados como irregulares estão auxílio-assistência pré-escolar, licença compensatória, auxílio-mudança, auxílio-adoção, gratificações e funções administrativas. O teto constitucional limita o salário dos servidores ao subsídio dos ministros do STF, hoje em R$ 46,3 mil, mas permite algumas verbas indenizatórias que podem elevar os rendimentos acima desse valor.
Resumo: O STF determinou que o TJRN suspenda “penduricalhos” — verbas extras que ultrapassam o teto do funcionalismo — e devolva valores pagos indevidamente. O tribunal potiguar defende a regularidade dos pagamentos, que serão detalhados no processo. A decisão integra uma ação contra sete tribunais que devem respeitar o limite de 35% do teto constitucional para verbas indenizatórias.
Com informações do g1 RN.
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