Ipern é condenado a indenizar servidora por atraso na aposentadoria
O Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte (Ipern) foi condenado pela Justiça a pagar indenização a uma servidora pública estadual devido à demora na concessão da aposentadoria. A decisão, do 1º Juizado da Fazenda Pública de Natal, apontou que o atraso no processo ultrapassou o prazo legal, obrigando a funcionária a trabalhar além do necessário.
O pedido de aposentadoria foi protocolado em novembro de 2021, mas a aprovação só saiu em agosto de 2022, quase 10 meses depois. O juiz responsável pelo caso entendeu que esse prazo excedeu os 60 dias previstos na lei estadual e em entendimento de tribunais especiais, configurando prejuízo à servidora.
A condenação determina que o Ipern pague à servidora a remuneração correspondente ao período em que ela trabalhou mesmo já tendo direito à aposentadoria. A decisão baseou-se na teoria do risco administrativo, que atribui responsabilidade ao Estado independentemente de culpa quando há dano causado por falha na administração pública.
Com isso, fica claro que atrasos injustificados na análise de aposentadorias podem gerar indenizações, reforçando o direito dos servidores de receber seus benefícios sem atraso.
Com informações do g1 RN.
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