Justiça condena prefeitura a indenizar e pagar pensão a família de guarda municipal morto no Parque da Cidade
Prefeitura de Natal é condenada a indenizar família de guarda municipal morto em serviço
A Justiça determinou que a Prefeitura de Natal pague R$ 70 mil de indenização por danos morais à família do guarda municipal Domício Soares Filgueira, morto em setembro de 2022 no Parque da Cidade. Além disso, a decisão prevê o pagamento de pensão mensal de meio salário mínimo desde a data do crime até os 65 anos da vítima ou enquanto durar o direito das beneficiárias.
Domício foi baleado na cabeça durante o exercício da função e morreu no local. Outra guarda municipal também foi ferida, mas sobreviveu. Na época, ele ainda atuava como segurança do então prefeito Álvaro Dias. A ação foi movida pela viúva e filha, que pediram reparação pelos prejuízos morais e materiais sofridos.
O município tentou se eximir da responsabilidade, alegando falta de nexo causal. No entanto, o juiz Airton Pinheiro destacou que a responsabilidade do Estado é objetiva, conforme a Constituição, e que ficou comprovado que o guarda foi vítima em serviço. O magistrado também ressaltou que a Guarda Municipal faz parte do Sistema Único de Segurança Pública, cabendo ao empregador garantir a segurança do servidor, e que fornecer apenas equipamentos de proteção não exime a Prefeitura da responsabilidade.
Em resumo, a Justiça reconheceu o dever da Prefeitura de Natal em indenizar e garantir pensão à família do guarda Domício, vítima de latrocínio enquanto trabalhava, confirmando a responsabilidade civil do município no caso.
Com informações do g1 RN.
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