Justiça do RN determina suspensão da cobrança de IPVA para deficiente visual
A Justiça do Rio Grande do Norte concedeu a um homem com deficiência visual o direito à isenção do IPVA, obrigando o governo estadual a parar de cobrar o imposto sobre seu veículo. O homem, que sofre de Retinose Pigmentar e Síndrome de Rubinstein-Taybi, perdeu grande parte da visão e está sob curatela da mãe.
O veículo foi comprado em 2020, e mesmo com a previsão legal que garante isenção para pessoas com deficiência visual, ele vinha pagando o imposto. O juiz Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior destacou que o benefício deve ser concedido com base na deficiência comprovada, sem se limitar a uma lista específica de doenças.
Além de suspender a cobrança futura, a Justiça autorizou a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos, que serão apurados na fase de liquidação. Contudo, o pedido para estender automaticamente a isenção a futuros veículos foi negado, já que cada caso precisa ser avaliado individualmente.
Resumo: Homem com deficiência visual no RN terá IPVA isento após decisão judicial. Governo deve parar cobranças e devolver valores pagos nos últimos cinco anos. Isenção futura dependerá de análise caso a caso.
Com informações do g1 RN.
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