Lei no RN impede condenados por maus-tratos a animais de ocupar cargos públicos
O Rio Grande do Norte aprovou uma lei que impede pessoas condenadas por maus-tratos contra animais de assumirem cargos, empregos ou funções em órgãos públicos estaduais. A norma, sancionada pela governadora e já em vigor, foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (16).
A proibição vale para toda a estrutura da administração pública estadual, incluindo secretarias, gabinetes, autarquias e empresas públicas com participação do governo. A restrição permanece enquanto durar a pena da condenação, desde que a sentença seja definitiva, sem possibilidade de recurso.
O Poder Executivo fica responsável por regulamentar a aplicação da lei. O objetivo é garantir que quem comete crimes contra animais não faça parte da gestão pública estadual durante o cumprimento da pena.
Com informações do g1 RN.
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