Prefeitura de Natal publica regras para construções na Via Costeira; MP pede anulação de lei

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) publicou nesta quinta-feira (30) uma instrução informativa que estabelece critérios para o licenciamento de empreendimentos de uso misto, ou seja, construções comerciais e residenciais, na Via Costeira, em Natal.

A lei que permite as construções na Via Costeira e em outras quatro áreas de interesse turístico e paisagístico (AEITPs) foi sancionada pela prefeitura de Natal em dezembro do ano passado.

Também nesta quinta-feira (30), o Ministério Público do Rio Grande do Norte entrou com uma ação na Justiça pedindo a nulidade da lei que permite as construções nessa área.

De acordo com a nova instrução informativa publicada pela Semurb nesta quinta-feira, o licenciamento de empreendimentos na Via Costeira deve obedecer, prioritariamente, os seguintes princípios:

• Preservação paisagística e acesso público à praia;
• Cumprimento do gabarito máximo de 15 metros
• Apresentação de projeto de contenção costeira
• Observância do lote mínimo de 2.000 m², quando aplicável;
• Cumprimento das demais prescrições urbanísticas/ambientais e de acessibilidade previstas na legislação em vigor.

A área da Via Costeira dentro da lei fica entre a Praia de Areia Preta e o Centro de Convenções.

Segundo o secretário titular da Semurb, Thiago Mesquita, a instrução informativa foi publicada devido à procura de interessados em construir na área.

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