TCE exige concurso público na Câmara de Afonso Bezerra
O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte determinou que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra realize um concurso público para reestruturar seu quadro de funcionários, que atualmente não conta com servidores efetivos. A decisão também pede a redução dos cargos comissionados e dos contratos temporários, que hoje são os únicos vínculos existentes na Casa Legislativa.
A medida foi motivada por uma ação do Ministério Público, que apontou a ausência total de funcionários concursados na Câmara. O relator do processo, conselheiro Antonio Ed Souza Santana, ressaltou que a situação viola o artigo 37 da Constituição Federal, que exige concurso público para preenchimento dos cargos na administração pública.
O TCE identificou que todos os 21 cargos ativos da Câmara são ocupados por servidores não concursados, sendo 14 comissionados e 7 temporários. O conselheiro destacou que esses cargos deveriam ser reservados apenas para funções de direção, chefia e assessoramento, e não para atividades técnicas e burocráticas, como tesouraria e assessorias contábil e de controle interno.
Apesar de ainda não ter sido formalmente notificada, a Câmara de Afonso Bezerra já iniciou o planejamento para a realização do concurso público, segundo informou o próprio órgão. A representação do Ministério Público que motivou a decisão foi apresentada durante a gestão anterior, em 2024.
Com informações do g1 RN.
Publicar comentário