TJ-RN mantém redução de 50% na jornada de servidor que cuida de filho autista
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte confirmou a decisão que assegura a redução pela metade da jornada de trabalho de um servidor público de Mossoró, responsável por um filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A corte também anulou o aumento da carga horária que havia sido imposto pelo município.
O município tentou reverter a sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública, mas o recurso foi rejeitado pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível. A legislação local garante que servidores nessa condição possam ter até 50% de redução no expediente, sem precisar compensar as horas, desde que comprovem a necessidade por meio de perícia biopsicossocial oficial.
A relatora do caso ressaltou que a administração municipal já havia aceitado anteriormente a redução com base em laudo válido por prazo indeterminado. O aumento para 30 horas semanais ocorreu sem nova avaliação e sem permitir que o servidor se defendesse. O tribunal entendeu que o direito à jornada reduzida está alinhado com a proteção às pessoas com deficiência e a dignidade humana.
Com informações do g1 RN.
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