Justiça do RN barra criação de loteria municipal em Jaçanã
A Justiça do Rio Grande do Norte declarou inconstitucional a lei que autorizava a criação de uma loteria municipal em Jaçanã, cidade a cerca de 160 km de Natal. A norma foi aprovada na gestão do ex-prefeito Uady Farias, que faleceu em outubro do ano passado, e a atual administração já informou que não pretende manter a iniciativa nem recorrer da decisão.
A ação foi movida pelo Ministério Público do RN, que tem contestado leis semelhantes em pelo menos 17 cidades do estado. Recentemente, a Justiça também derrubou uma lei parecida em Itajá. Essas iniciativas surgiram após a regulamentação federal das apostas de quota fixa em dezembro de 2023, mas o governo federal considera irregular a criação de loterias municipais.
O Tribunal de Justiça do RN reforçou que a Constituição Federal reserva exclusivamente à União a competência para criar e regulamentar jogos e loterias. Segundo o relator do caso, desembargador Amílcar Maia, as prefeituras não têm autorização legal para explorar esse tipo de serviço, que não é assunto de interesse local. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já suspendeu leis municipais similares em todo o país.
Resumo: A Justiça do RN anulou a lei que permitia a loteria municipal de Jaçanã, seguindo ações do Ministério Público que questionam leis semelhantes em outros municípios. A Constituição federal determina que apenas a União pode criar e regular jogos e loterias, e a decisão reforça essa regra, barrando iniciativas locais que tentam explorar esse mercado.
Com informações do g1 RN.
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