TCE suspende concessões de terrenos na Via Costeira, em Natal
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) decidiu suspender os novos prazos concedidos pelo governo estadual para uso de terrenos na Via Costeira, em Natal. A medida cautelar impede também que o Estado realize qualquer ação que envolva implantação ou alteração de empreendimentos nesses lotes até nova decisão.
Sete terrenos, que permanecem desocupados há anos devido ao não cumprimento de obrigações pelos concessionários, estão no centro dessa disputa judicial que já dura duas décadas. Em 2024, o governo havia renovado os prazos para que empresas privadas investissem na região, mas uma auditoria do TCE apontou irregularidades e falta de avanço nos projetos.
O tribunal determinou que a Datanorte apresente, em até 90 dias úteis, um plano estratégico para regularizar a situação dos imóveis, avaliando cada concessão individualmente e propondo alternativas para garantir transparência e eficiência na destinação dos terrenos. As concessões, iniciadas nas décadas de 1980 e 1990, sofreram sucessivas alterações ao longo dos anos, mas sem que os contratos fossem cumpridos.
Resumo: O TCE/RN suspendeu os prazos concedidos para uso de terrenos na Via Costeira, após identificar irregularidades e descumprimento dos contratos. O governo está proibido de realizar novos atos nos lotes até nova decisão, e a Datanorte deve apresentar um plano para regularização das áreas.
Com informações do g1 RN.
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